Termos de Uso

1. Sobre o MecaGestor

O MecaGestor é um sistema de gestão (SaaS) para oficinas mecânicas, centros de troca de óleo e estabelecimentos automotivos, disponibilizado via internet em mecagestor.com.br. Ao criar uma conta, você celebra um contrato de licença de uso com a empresa mantenedora do MecaGestor ("nós", "nosso") e concorda com as condições abaixo.

2. Aceitação

O uso do sistema implica aceitação integral destes Termos. Se você representa uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o serviço.

3. Conta e Acesso

• Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todos os acessos realizados sob sua conta.
• Cada empresa cadastrada é tratada como um locatário independente — seus dados são isolados e não compartilhados com outras contas.
• É proibido compartilhar credenciais entre pessoas. Para múltiplos colaboradores, use o gerenciamento de usuários disponível no sistema.
• Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.

4. Planos, Trial e Pagamento

• Trial: novas contas têm 14 dias de acesso gratuito ao plano Pro sem necessidade de cartão de crédito.
• Assinatura: após o trial, o acesso exige assinatura ativa. Os valores e condições de cada plano estão disponíveis na página de preços.
• Renovação: as assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal ou anual, conforme escolhido) até o cancelamento.
• Inadimplência: o acesso pode ser suspenso após o vencimento sem pagamento. Os dados são mantidos por 30 dias após a suspensão.
• Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento nas configurações da conta. Não há reembolso proporcional de períodos já cobrados, salvo exigência legal.
• Reajuste: os valores podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

5. Responsabilidades do Contratante

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Ser o controlador dos dados pessoais de seus clientes inseridos no sistema, responsabilizando-se pela base legal do tratamento perante a LGPD.
• Realizar backups adicionais de documentos fiscais e dados críticos para o seu negócio.
• Usar o sistema em conformidade com a legislação brasileira vigente.

6. Uso Aceitável

É proibido:

• Utilizar o sistema para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar dados de outros clientes ou realizar engenharia reversa do sistema.
• Sobrecarregar a infraestrutura com uso automatizado excessivo (scraping, bots).
• Revender ou sublicenciar o acesso ao sistema sem autorização expressa.

7. Propriedade Intelectual

O MecaGestor, incluindo código-fonte, design, marca e documentação, é propriedade exclusiva de seus desenvolvedores. Estes Termos concedem uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível. Nenhum direito de propriedade é transferido ao contratante.

8. Disponibilidade e Suporte

Envidamos esforços para manter o sistema disponível continuamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado pelos canais oficiais disponíveis no sistema, em dias úteis.

9. Limitação de Responsabilidade

O MecaGestor é uma ferramenta de apoio à gestão. Não somos responsáveis por perdas financeiras, decisões de negócio, erros fiscais ou qualquer dano indireto decorrente do uso do sistema. Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo contratante nos últimos 3 meses.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

11. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação das alterações.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o contrato a qualquer momento. Nós podemos suspender ou encerrar o acesso imediatamente em casos de violação destes Termos, uso indevido ou inadimplência. Após o encerramento, os dados são mantidos por 30 dias e então excluídos definitivamente.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da empresa mantenedora para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.